Seguem aspas da Patrícia Helena Marta Martins, sócia na área de Gaming & E-sports no TozziniFreire Advogados.
“A decisão cautelar publicada hoje pela Secretaria Nacional do Consumidor reforça dois pontos importantes tanto das autoridades brasileiras como das empresas que atuam no mercado de apostas de quota fixa: o jogo responsável e a proteção às crianças e adolescentes. Nesse mesmo sentido, o Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária) possui um regramento específico para o setor, com previsões de restrição de publicidade que tenham crianças e adolescentes como público-alvo e orientações para fomento do jogo responsável. Sob a ótica empresarial, temos visto o mercado atento e alinhado nesses aspectos. As empresas possuem prazo para apresentação do chamado Relatório de Transparência para a Senacon, que na prática consiste na indicação de todas as medidas e boas práticas que as empresas possuem acerca do tema. A solicitação desse tipo de documentação não é uma novidade, pois a Senacon já exigiu de empresas de outros setores Relatórios de Transparência para temas diversos”, afirma Patrícia Helena Marta Martins, sócia na área de Gaming & E-sports no TozziniFreire Advogados.
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